Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 10.993, DE 12-11-2019
(DO-MT DE 13-11-2019)
(DO-MT DE 13-11-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos
Foram introduzidas modificações na Lei 10.579, de 7-8-2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.
Foram introduzidas modificações na Lei 10.579, de 7-8-2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.
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