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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 19 SEFAZ, DE 4-11-2019
(DO-MA DE 8-11-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, estabelece prazo de pagamento do imposto para a indústria de extração de petróleo e gás natural.
 






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