PORTARIA 57 COANA, DE 2-10-2019 (DO-U DE 13-11-2019)
RECOF – Normas
Coana estabelece procedimentos para a habilitação e fruição do Recof
O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado, permite que a empresa beneficiária importe ou adquira no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.