Informativo 46 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.827, DE 12-11-2019
(DO-RJ DE 13-11-2019)
TRATAMENTO TIBUTÁRIO ESPECIAL - Concessão(DO-RJ DE 13-11-2019)
RJ concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
Este Ato incorpora norma aprovada pelo Confaz, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação – QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga, nas condições especificadas.
Este Ato incorpora norma aprovada pelo Confaz, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação – QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga, nas condições especificadas.
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