Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 1.683, DE 11-11-2019
(DO-AC DE 12-11-2019)
(DO-AC DE 12-11-2019)
ALVARÁ - Concessão - Município de Rio Branco
Rio Branco dispõe sobre a classificação de risco de atividades econômicas, a concessão e dispensa do Alvará e Licenciamento
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco;
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