Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 29.270, DE 11-11-2019
(DO-RN DE 12-11-2019)
(DO-RN DE 12-11-2019)
IPVA - Regulamento
Estado altera o Regulamento do IPVA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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