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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 6.012, DE 8-11-2019
(DO-TO DE 11-11-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem, em especial, sobre os documentos fiscais eletrônicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,





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