Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.594, DE 7-11-2019
(DO-SE DE 8-11-2019)

ITCMD - Alteração das Normas

Estado altera regras do ITCMD
Foram Alterados os artigos 10, 11 e 14 da Lei 7.724, de 8-11-2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,






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