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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

PORTARIA 602 SEFAZ, DE 29-10-2019
(DO-MA DE 5-11-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com sorvetes
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
 
 







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