Informativo 46 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 77 SEFAZ, DE 7-11-2019
(DO-RJ DE 8-11-2019)
 
INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural

Fisco disciplina a concessão de incentivos f‌iscais para atividades culturais e desportivas
Este Ato disciplina o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da concessão do incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos.






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