Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17 SEFAZ, DE 30-10-2019
(DO-MA DE 4-11-2019)
(DO-MA DE 4-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, concede isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, concede isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.
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