Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO CONJUNTA 4 SFP/PGE, DE 6-11-2019
(DO-SP DE 7-11-2019)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda e Procuradoria Geral disciplinam o Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Este Ato disciplina o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), de que trata o Decreto 64.564, de 5-11-2019, que concede condições especiais para quitação de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-5-2019, ainda que inscritos na dívida ativa.






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