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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 54.853, DE 5-11-2019
(DO-RS, 2ª Edição, DE 5-11-2019)

DÉBITO FISCAL – Regularização

Governo institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização de débitos de ICMS
Este Ato institui o Programa “REFAZ 2019”





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