Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 902, DE 5-11-2019
(DO-U DE 6-11-2019)
Vigência encerrada em 14-4-2020
(Ato Declaratório 25 CN/2020)
SELO DE CONTROLE - Normas(DO-U DE 6-11-2019)
Vigência encerrada em 14-4-2020
(Ato Declaratório 25 CN/2020)
Governo edita Medida Provisória que altera regras para confecção de selos de controle
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