Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.821, DE 5-11-2019
(DO-RJ DE 6-11-2019)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a aplicação das alíquotas do imposto
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, promove ajustes, bem como incorpora disposições relativas:
– às alíquotas do imposto, que estão previstas na






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