Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.821, DE 5-11-2019
(DO-RJ DE 6-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RJ DE 6-11-2019)
RICMS é alterado para dispor sobre a aplicação das alíquotas do imposto
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, promove ajustes, bem como incorpora disposições relativas:
– às alíquotas do imposto, que estão previstas na
– às alíquotas do imposto, que estão previstas na
Área exclusiva do cliente 