Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.752, DE 4-11-2019
(DO-MRJ DE 5-11-2019)

DÉBITO FISCAL – Regularização – Município do Rio de Janeiro

Regulamentada a reabertura do Concilia Rio para débitos não tributários
Este Ato regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, com condições especiais para a quitação de débitos não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2018, nos termos da Lei 6.640






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