Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.748, DE 4-11-2019
(DO-MRJ DE 5-11-2019)

ESTABELECIMENTO – Normas – Município do Rio de Janeiro

Estabelecimentos deverão divulgar o número do Disque Racismo
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque 100 Racismo, pelos estabelecimentos especificados, por meio de adesivo informativo, em local de fácil acesso, de visualização nítida, de fácil leitura e que permita aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. 






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva