Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
LEI 14.170, DE 4-11-2019
(DO-BA DE 5-11-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Governador concede benefícios para extração de petróleo e gás natural
Os benefícios de redução de encargos, remissão de débitos e crédito presumido são concedidos aos estabelecimentos que exerçam estas atividades econômicas, nas condições que especifica.






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