Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE 3.984 STF, DE 6-11-2007
(DO-U DE 4-11-2019)

PRÓ-CARGAS-SC - PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DE SANTA CATARINA – Concessão

STF declara inconstitucional programa que beneficia o setor rodoviário de transporte de cargas






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