Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 19 CONFAZ, DE 1-11-2019
(DO-U DE 4-11-2019)

CONVÊNIO – Ratificação

Confaz ratifica os Convênios ICMS 184 a 187 e 189/2019
Os referidos Atos dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais, a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação e nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo e o parcelamento de débitos.







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