ATO DECLARATÓRIO 19 CONFAZ, DE 1-11-2019 (DO-U DE 4-11-2019)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica os Convênios ICMS 184 a 187 e 189/2019 Os referidos Atos dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais, a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação e nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo e o parcelamento de débitos.