Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.658, DE 30-10-2019
(DO-PB DE 31-10-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre os prazos de recolhimento do ICMS devido à título de substituição tributária, com efeitos a partir de 1-11-2019.
 






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