DECRETO 3.243, DE 30-10-2019 (DO-PR DE 31-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador prorroga o prazo para adesão ao Refis-PR Foram introduzidas modificações no Decreto 237, de 21-1-2019, que dispõe sobre o tratamento diferenciado para pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, especialmente para prorrogar, até 18-12-2019, o prazo para adesão ao parcelamento.