Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 34 CONFAZ, DE 30-10-2019
(DO-U DE 1-11-2019)
BENFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 1-11-2019)
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Norte e o Distrito Federal a registrarem e depositarem no Confaz, até 27-12-2019, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constituicionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Norte e o Distrito Federal a registrarem e depositarem no Confaz, até 27-12-2019, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constituicionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Área exclusiva do cliente 