Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 32 CONFAZ, DE 30-10-2019
(DO-U DE 1-11-2019)
BENFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 1-11-2019)
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o Estado do Espirito Santo a registrar e depositar no Confaz, até 27-12-2019, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constituicionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Ato autoriza o Estado do Espirito Santo a registrar e depositar no Confaz, até 27-12-2019, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constituicionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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