Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.815, DE 31-10-2019
(DO-RJ DE 1-11-2019)

INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural

Governo esclarece sobre a manutenção de incentivos para atividades culturais e desportivas
Esta alteração do Decreto 46.538, de 27-12-2018, estabelece que o contribuinte poderá se creditar em até 8% do ICMS a recolher, pela utilização simultânea dos benefícios decorrentes dos incentivos aos projetos culturais e desportivos.






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