Informativo 44 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 18 CONFAZ, DE 29-10-2019
(DO-U DE 30-10-2019)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 30-10-2019)
Confaz ratifica o Convênio ICMS 162/2019
O referido Ato, altera o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários, decorrentes de benefícios instituídos em desacordo com as normas constitucionais.
O referido Ato, altera o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários, decorrentes de benefícios instituídos em desacordo com as normas constitucionais.
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