Informativo 44 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 17 CONFAZ, DE 29-10-2019
(DO-U DE 30-10-2019)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 30-10-2019)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 156 a 161, 163 e 174 a 183/2019, que dispõem, em especial, sobre concessão de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS, bem como sobre dispensa de débitos tributários.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 156 a 161, 163 e 174 a 183/2019, que dispõem, em especial, sobre concessão de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS, bem como sobre dispensa de débitos tributários.
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