Informativo 44 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 16 CONFAZ, DE 25-10-2019
(DO-U DE 29-10-2019)
- Republicação no DO-U de 30-10-2019 -
CONVENIO – Ratificação(DO-U DE 29-10-2019)
- Republicação no DO-U de 30-10-2019 -
Ratificado o Convênio ICMS 190/2019
Por meio deste Ato foram ratificadas disposições relativas a concessão de crédito presumido aos fabricantes de produtos de refino de petróleo e gás.
Por meio deste Ato foram ratificadas disposições relativas a concessão de crédito presumido aos fabricantes de produtos de refino de petróleo e gás.
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