Informativo 44 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 15 CONFAZ, DE 25-10-2019
(DO-U DE 29-10-2019)
CONVENIO – Ratificação(DO-U DE 29-10-2019)
Confaz ratifica os Convênios ICMS 146 a 155/2019
Os Atos, em referência, dispõem sobre concessão de crédito presumido, parcelamento, anistia, redução, desconto sobre saldo devedor, relativamente aos de débitos do ICMS, na forma especificada.
Os Atos, em referência, dispõem sobre concessão de crédito presumido, parcelamento, anistia, redução, desconto sobre saldo devedor, relativamente aos de débitos do ICMS, na forma especificada.
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