DECRETO 4.665, DE 25-10-2019 (DO-AP DE 25-10-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo concede redução de base de cálculo Este Decreto concede redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/ permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros.