Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.665, DE 25-10-2019
(DO-AP DE 25-10-2019)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Governo concede redução de base de cálculo
Este Decreto concede redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/ permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros.







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