Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 274, DE 24-10-2019
(DO-MT DE 25-10-2019)
(DO-MT DE 25-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Estado disciplina a fruição da anistia e remissão de débitos
Este Decreto regulamenta a fruição da remissão e da anistia de que tratam os artigos 3° a 6° da Lei Complementar 631, de 31-7-2019.
Este Decreto regulamenta a fruição da remissão e da anistia de que tratam os artigos 3° a 6° da Lei Complementar 631, de 31-7-2019.
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