INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SEFAZ/DRM, DE 24-10-2019 (DO-Salvador DE 25-10-2019)
ITIV - Parcelamento - Município do Salvador
Salvador disciplina o parcelamento de débitos do ITIV Esta Instrução Normativa relaciona os débitos do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) que podem ser quitados por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) regulamentado pelo