Informativo 44 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 10.080, DE 24-10-2019
(DO-U DE 25-10-2019)
SEGURO-DESEMPREGO – Concessão
Alterado Decreto que regulamenta a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador artesanal
O Ato em referência altera o Decreto 8.424
O Ato em referência altera o Decreto 8.424
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