Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.595, DE 23-10-2019
(DO-AP DE 23-10-2019)

SIMPLES NACIONAL - Recolhimento

Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2020, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.







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