Informativo 43 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 75 SEFAZ, DE 23-10-2019
(DO-RJ DE 24-10-2019)

FISCALIZAÇÃO - Procedimentos

Fisco dispõe sobre a regularização de pendências pelo contribuinte de forma amigável
Este Ato dispõe sobre a expedição de “Aviso Amigável”, para que o contribuinte regularize obrigação não cumprida, antes de iniciada ação fiscal, conforme previsto na Lei 2.657/96, com a redação da Lei 6.880/2014.






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