Informativo 43 - Página 0 - Ano 2019
LEI 6.401, DE 22-10-2019
(DO-DF DE 23-10-2019)
(DO-DF DE 23-10-2019)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Tratamento Diferenciado
Aprovada Lei que estabelece tratamento diferenciado para inspeção sanitária
Esta Lei dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal.
Esta Lei dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal.
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