DECRETO 64.539, DE 22-10-2019 (DO-SP DE 23-10-2019)
FECOEP – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – Alteração
Governo altera o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Esta alteração do Decreto 62.242, de 31-10-2016, dispõe sobre a vinculação do FECOEP à Secretaria da Fazenda e Planejamento, cujo secretário passará a presidir o COA - Conselho de Orientação e Acompanhamento.