Informativo 43 - Página 0 - Ano 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA 288 COSIT, DE 18-10-2019
(DO-U DE 22-10-2019)
Reformada pela Solução de Consulta 17 Cosit, de 18-3-2020(DO-U DE 22-10-2019)
RESTITUIÇÃO – Normas
RFB orienta a restituição e a compensação de crédito
à empresa excluída do Simples Nacional
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