Informativo 43 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 208 SSER, DE 16-10-2019
(DO-RJ DE 22-10-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Este Ato acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria 195 SSER, de 8-7-2019,  que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 1-11-2019.








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