Informativo 43 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.574, DE 21-10-2019
(DO-RJ DE 22-10-2019)

UTILIDADE PÚBLICA - Cartão da Pessoa com Deficiência

RJ dispõe sobre a emissão do cartão da pessoa com deficiência
O cartão servirá como comprovação que a pessoa é portadora de doença degenerativa de difícil percepção ou comprovação.






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