Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 29.238, DE 21-10-2019
(DO-RN DE 22-10-2019 - RETIFICADO NO DO-RN DE 24-10-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre os ajustes relativos à substituição tributária.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva