DECRETO 29.238, DE 21-10-2019 (DO-RN DE 22-10-2019 - RETIFICADO NO DO-RN DE 24-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre os ajustes relativos à substituição tributária.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: