Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 15 SEFAZ, DE 14-10-2019
(DO-MA DE 16-10-2019)
(DO-MA DE 16-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda altera o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o a prorrogação da redução de base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o a prorrogação da redução de base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
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