Informativo 43 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.738, DE 18-10-2019
(DO-MG DE 19-10-2019)
(DO-MG DE 19-10-2019)
IPVA - Regulamento
Regulamento do IPVA é alterado com relação à transferência de veículo
Esta modificação no Decreto 43.709, de 23-12-2003 - RIPVA, determina que a propriedade do veículo somente poderá ser transferida, no mesmo município, após o pagamento do imposto ou das parcelas deste já vencidas.
Esta modificação no Decreto 43.709, de 23-12-2003 - RIPVA, determina que a propriedade do veículo somente poderá ser transferida, no mesmo município, após o pagamento do imposto ou das parcelas deste já vencidas.
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