Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.573, DE 16-10-2019
(Republicação no DO-RJ de 18-10-2019)
Publicação Original no DO-RJ de 17-10-2019

DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas

Republicado Ato que obriga os prestadores de serviços a estender os benefícios promocinais aos clientes antigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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