Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 16-10-2019
(DO-U DE 17-10-2019)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 17-10-2019)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Foram ratificados os Convênis ICMS 143, 144 e 145/2019, que dispõem, respectivamente sobre concessão de isenção, redução da base de cálculo e remissão e anistia de do ICMS.
Foram ratificados os Convênis ICMS 143, 144 e 145/2019, que dispõem, respectivamente sobre concessão de isenção, redução da base de cálculo e remissão e anistia de do ICMS.
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