ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 16-10-2019 (DO-U DE 17-10-2019)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Foram ratificados os Convênis ICMS 143, 144 e 145/2019, que dispõem, respectivamente sobre concessão de isenção, redução da base de cálculo e remissão e anistia de do ICMS.