Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 187, DE 16-10-2019
(DO-U DE 17-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 17-10-2019)
Estado do Amazonas adere ao Convênio ICMS 150/2019
O referido Ato que autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul e Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
O referido Ato que autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul e Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
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