CONVÊNIO ICMS 186, DE 16-10-2019 (DO-U DE 17-10-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Amazonas adere novamente ao Convênio ICMS 26/2002 O referido Ato autoriza os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112, de 7-12-89, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.