Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 185, DE 16-10-2019
(DO-U DE 17-10-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 17-10-2019)
Rio Grande o Norte é incluído nas disposições do Convênio ICMS 19/2018
Este Ato dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Este Ato dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
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